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• O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais - 22.01.2018 (Language: Portuguese) 

• The Portuguese Non-Habitual Tax Resident Regime - Updated 22.01.2018

 Le Régime Fiscal Portugais des Résidents Non Habituels - Updated 22.01.2018 (Language: French)

• Frequently Asked Questions & Reasons to Move to Portugal - Updated 22.01.2018

• Portugal – Non Habitual Resident and Madeira Free Zone Regimes – Opportunities for Dutch Clients - 22.01.2018

• Real Estate Tax Planning in Portugal - The Basics - 16.03.2017

 Real Estate Tax Planning in Portugal - the offshore company holding Portuguese real estate case-study - Updated 16.03.2017

 Obrigações e procedimentos decorrentes do exercício da actividade de advogado em áreas de risco jurídico - Updated 15.04.2016 (Language: Portuguese)

 Planeamento Fiscal Sucessório / Colóquio sobre Imposto Sucessório: Passado e Futuro - 21.01.2016 (Language: Portuguese)

• Portuguese Golden Visa Resident Permit Through Investment - Updated 21.10.2015

• Portuguese Exit Tax Rules - 05.07.2015

• Taxation as expropriation under Portuguese Constitutional Law - 05.07.2015

• O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais - 08.05.2015 (Language: Portuguese) 

 Madeira Free Zone - Updated 29.10.2014

• A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da reforma do IRC - 13.02.2014 (Language: Portuguese)

 O Planeamento das Grandes Empresas - Reforma do IRC: Perspectivas e Contradições - 29.10.2013 (Language: Portuguese)

 O Prazo de Caducidade do Direito à Liquidação e o Reporte de Prejuízos em IRC – O Artigo 45.º, n.º 1 e n.º 3, da Lei Geral Tributária- 28.02.2013 (Language: Portuguese)

 Derrama Municipal: Problemas e Desafios - 26.09.2012 (Language: Portuguese)

• The tax regime for temporary expatriates in Portugal - 27.04.2012 (Language: Portuguese)

• O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais - Questões actuais - 08.06.2011 (Language: Portuguese)

 Introdução ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - 07.04.2011 (Language: Portuguese)

 Introdução ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - 03.03.2011 (Language: Portuguese)

 O artigo 66.º do Código do IRC: na encruzilhada da globalização - 26.11.2010 (Language: Portuguese)

• Cross Border Business Restructuring in Portugal - 28.10.2010

• Redução da carga fiscal - Aplicação das Convenções de Dupla Tributação aos fundos de investimento e de pensões - 01.07.2010 (Language: Portuguese)

 O critério da "massa salarial" - A Derrama, os Municípios e as Empresas - 28.01.2010 (Language: Portuguese)

 International taxation regimes for sportspersons and sports activities in Portugal - 04.12.2009

 O Novo Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais - 26.11.2009 (Language: Portuguese)

• CFC rules and European Tax Law - 19.05.2008

 O Caso Marks & Spencer - E as suas consequências para Portugal - 14.02.2008 (Language: Portuguese)

 Regional Tax Regulation in Portugal after the ECJ Azores Case (C-88/03) - 12.12.2006

 

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