
Authors: Ricardo Palma Borges / Ana Isabel Correia
Mandatory disclosure Rules in Portugal
You will find here our lawyers’ list of publications and the respective link to the publishers where the works may be acquired, as well as some of their academic articles.
Mandatory disclosure Rules in Portugal
O «artista» à luz do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das Convenções para Evitar a Dupla Tributação
Taxation of Capital Gains Derived from the Alienation of Shares: The Issue of the Qualification of Shares as Immovable Property under the Mozambique and Italy Double Taxation Convention
French Life Insurance: The Double Taxation Convention between Portugal and France and the Non-Habitual Resident Regime - a critical comment to CAAD's (Administrative Arbitral Centre) arbitral decision n.º 245/2015
Überblick über die Besteuerung natürlicher Personen in Portugal und des NHR-Sonderregimes für Zuzügler
Controlled Foreign Company Legislation in Portugal
O artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria tributária
Das portugiesische NHR-Steuerregime für Zuzügler - Eine Beurteilung aus deutscher Sicht
Créditos tributários e direito a um recurso efectivo: o caso Donnellan
International Trade Law, Double Taxation Agreements and the Principle of Non-Discrimination
Acquisition of football players' image rights and economic sporting rights by a Portuguese tax resident sporting company from non-tax resident standard companies under article 17 (2) OECD-MTC
The EU Directive against tax avoidance and its possible impact on the Portuguese Controlled Foreign Companies regime
Entrada de Ativos e Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade Fiscal - Uma análise comparativa
Portugal: Tax planning for incoming individual sportspersons
A Residência no Direito Internacional Fiscal
The tax planning for incoming professional teamsportsplayers
O novo regime fiscal dos residentes não habituais
The taxation of Sportspeople in Portugal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Cross-Border Business Restructuring
Portugal - Software Taxation, Tax Treaties, and the OECD Model
Avaliação fiscal de acções não cotadas em tempo de crise? Não, obrigado! [Uma análise da (in) constitucionalidade da fórmula prevista no Código do Imposto do Selo]
O regime fiscal das prestações de serviços efectuadas por não residentes sem estabelecimento estável em Cabo Verde
O novo regime fiscal dos residentes não habituais
Da tributação do software nas convenções de dupla tributação celebradas por Portugal, à luz das alterações de 2008 aos comentários da Convenção Modelo da OCDE
Impugnação judicial em situações de retenção na fonte - uma nova perspectiva sobre o interesse processual
Marks & Spencer and its consequences for Portugal
Tax Treaty Overide
Cape Verde: a New (African) Holding Jurisdiction
The Acte Clair in EC Direct Tax Law
Tax Treaties and Social Security Conventions
Da repercussão fiscal no IVA
The Azores and the Madeira Autonomous Regions: Regional Tax Regulation in Portugal after the ECJ Azores Case (C-88/03, of 6 September 2006)
Em torno do «Investimento Estrangeiro e Contratos Fiscais»: Uma visão sobre a competitividade fiscal portuguesa
The Concept of Interest under the OECD Model Tax Convention
WTO and Direct Taxation
Norma especial anti-abuso e renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias
Legislação Económica da Guiné-Bissau
A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário: contributos para a sua compreensão
A tributação dos cidadãos portugueses trabalhadores no estrangeiro à luz do Artigo 15.º do modelo de convenção OCDE
CFC-Legislation, Tax Treaties and EC Law
O Novo Código do Investimento da Guiné-Bissau - Análise de um Anteprojecto
A Tributação Directa das Pessoas Colectivas no Comércio Electrónico
Tax Treaty Interpretation in Portugal